A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no...

#Questão 621174 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam

A) atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

B) agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.

C) ações dolosas, mas não culposas.

D) agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.

E) o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.

19/01/2018 às 03:38h

9 Votos

Diz que o gabarito certo é a letra A, porém a lei diz:
"Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
Na verdade não há alternativa correta.

14/10/2018 às 06:33h

3 Votos

Nao sei se foi anulada oficialmente....Esta questão nenhuma está correta.

30/03/2019 às 04:38h

3 Votos

Silvia Cardoso, se a ação atingir a parte pertecente ao Estado, haverá improbidade administrativa. Caso atinja somente a parte pertecente ao particular, a lei não alcança. Acredito que foi isso que a opção quis dizer, mas em todo caso estaria incompleta a informação.

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