A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no...

A atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual. B agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração. C ações dolosas, mas não culposas. D agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público. E o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.