Viviane, servidora pública federal, é chefe de determin

Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:
  • A. pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano.
  • B. proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de cinco anos.
  • C. proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de três anos.
  • D. multa civil, de até cem vezes o valor da remuneração de Viviane.
  • E. proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos.
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Questões extras

No atendimento às emergências em saúde, um conjunto de serviços deve ser posto em prática para a garantia da assistência ao paciente, desde o atendimento no local da ocorrência, durante seu transporte, até a chegada do paciente ao prontosocorro de um hospital. Um dos pontos mais frágeis desse sistema está na atuação inadequada de pessoas sem treinamento em primeiros socorros. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Os principais procedimentos que podem ser corretamente adotados por um socorrista no controle de uma hemorragia externa incluem compressão direta do local, elevação do membro ferido — associada a compressão direta —, compressão indireta de pontos específicos — próximos às artérias — e, em último caso, o torniquete, que deve ser utilizado com extrema cautela como última medida, caso os outros procedimentos tenham falhado.

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Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:

I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta.

IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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