Viviane, servidora pública federal, é chefe de determin

#Questão 590475 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:

A) pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano.

B) proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de cinco anos.

C) proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de três anos.

D) multa civil, de até cem vezes o valor da remuneração de Viviane.

E) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos.

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