A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue

#Questão 590474 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Administrador de Edifícios

A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.

  • 30/08/2018 às 08:10h
    4 Votos

    Art. 8º - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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