A critério do órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá ser admitido procedimento simplificado de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.
Nesse caso, será exigido o:
A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
De acordo com o citado ato normativo, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):
O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.
Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento
Em um sábado, Pedro, maior e capaz, com baixo grau de instrução, pichou monumento urbano, sem autorização.
Nessa situação hipotética,
Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública. Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.
Considerando essa situação, assinale a opção correta.
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de grande importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal.
Considerando os aspectos voltados à avaliação de impacto ambiental, considere as seguintes afirmativas:
1. O objetivo de se estudar ou avaliar impactos ambientais é, principalmente, verificar as consequências de algumas ações, para que possa haver a prevenção da qualidade de determinado ambiente que poderá receber a execução de projetos ou ações na fase de planejamento.
2. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
As áreas de preservação permanente:
I. Admitem a regularização fundiária de interesse social.
II. Podem-se situar tanto em zonas rurais quanto em urbanas.
III. Permitem o acesso de pessoas e de animais para a obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Existindo licença de construir concedida pelo Município, não há que se cogitar de limitações ambientais ao direito de construir em área urbana.
II. É permitida a exploração florestal com propósito comercial em áreas de reserva legal, mediante manejo sustentável aprovado por órgão ambiental.
III. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível, em tese, a cumulação da obrigação de reparar o dano ambiental (obrigação de fazer) com a de indenizar, esta última não será devida se houver restauração completa do bem lesado.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:
I. Considerando que o dano moral se fundamenta na dor e no sofrimento psíquico, é impossível a sua constatação em ação civil pública ambiental, diante da indeterminabilidade e da transindividualidade dos sujeitos passivos.
II. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor e abalo psíquico, em se tratando de lesão a direitos difusos e coletivos.
III. É possível a condenação em dano moral coletivo ambiental se provados a dor e o abalo psíquico sofridos pela comunidade atingida.
Considere as afirmações abaixo com relação aos objetivos da Lei no 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:
I. A fiscalização, controle e análise de projetos visando a preservação ou recuperação de recursos ambientais.
II. A instauração e determinação dos procedimentos de Licenciamento Ambiental para o funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais.
III. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.
IV. A compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Está correto o que se afirma em
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) Visar a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
( ) Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
( ) Estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
( ) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
( ) Visar a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à ...
O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
II. Impedir sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
III. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
IV. Considerar os planos e programas governamentais, propostos em implantação na área de influência do projeto,...
A respeito da legislação Ambiental Brasileira é CORRETO afirmar que:
I. A Política Nacional dos Recursos Hídricos tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. O artigo 6° da Política Nacional do Meio Ambiente estabelece a criação do SISNAMA, Sistema Nacional do Meio Ambiente, o qual é um conjunto de órgãos e instituições dos diversos níveis do poder Público, os quais são incumbidos da proteção do meio ambiente e representa a articulação dos órgãos ambientais em todas as esferas da administração pública.
III. São instrumentos de defesa do meio ambiente: Direito ...
