Assinale a alternativa correta sobre as disposições da...

#Questão 621805 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981 considerando que os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista a título de Taxa de Vistoria.

A) A Taxa de Vistoria em questão não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA

B) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é facultativa

C) O pagamento da taxa em questão poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA

D) Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)

E) Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, com os dados reais, que será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis

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