Questão Q621804
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Legislação Especial Federal Lei 6.938/1981
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015 - Analista de Controle Externo ?rea Controle Externo/Auditoria (Auditoria de Obras P?blicas) - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a p...

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se

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