Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 821303 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

#Questão 821304 - Legislação Especial Federal, Lei 13.123/2015, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Acerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei no 13.123/15, é correto afirmar que:

A) trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica é a denominação de pesquisa.

B) protocolo comunitário é o consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições.

C) acesso ao conhecimento tradicional associado é a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados.

D) acordo de repartição de benefícios é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos lucros decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável.

E) condições in situ são aquelas em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural.

#Questão 821306 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei no 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,

A) o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.

B) é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.

C) constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

D) os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

E) constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

#Questão 821307 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A Lei n2 8.159, de 8 de janeiro de 1991, também conhecida como Lei de Arquivos, teve, em 2011, um capítulo inteiro revogado, a saber:

A) Disposições gerais.

B) Do acesso e do sigilo dos documentos públicos.

C) Dos arquivos públicos.

D) Do sistema dos acervos documentais privados dos presidentes da República.

E) Da organização e administração de instituições arquivísticas públicas.

#Questão 821314 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

De acordo com a Lei no 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

D) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

E) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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