Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 821280 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

A) Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.

B) A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.

C) A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.

D) O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.

E) É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

#Questão 821281 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

A) a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.

B) findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1o e 2o da Lei no 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.

C) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.

D) para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

#Questão 821283 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerada degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota,

A) o meio ambiente degradado.

B) a servidão ambiental.

C) a exploração da vegetação.

D) o desequilíbrio ecológico.

E) a poluição.

#Questão 821287 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

O Conselho Penitenciário

A) é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

B) deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

C) deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

D) deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

E) é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

#Questão 821288 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

A) sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

B) é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.

C) o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.

D) o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.

E) é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.

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