Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

A Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social no Brasil:

De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados e o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5o), dentre as atribuições privativas do Assistente Social está:

Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do serviço social na saúde mental de usuários de drogas, à reforma psiquiátrica e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Considerando que os transtornos mentais estão entre as principais causas que levam ao afastamento do trabalho e aumentam o risco de suicídio, a maioria dos órgãos federais e das instituições públicas e privadas realiza eventos, programas e ações de promoção e prevenção da saúde, como, por exemplo, o denominado Setembro Amarelo.

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do serviço social na saúde mental de usuários de drogas, à reforma psiquiátrica e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). É vedado aos assistentes sociais que atuam em órgãos federais o encaminhamento de servidores públicos com agravos de saúde em decorrência do uso de álcool para as comunidades terapêuticas, uma vez que estas possuem características incompatíveis com a laicidade do Estado, por adotarem preceitos religiosos para a abordagem das doenças que estão em dissonância com a Política Nacional de Saúde Mental.