Questão Q821363
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP)
Legislação Especial Federal Lei 8.662/1993
Prova: Concurso Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) - Assistente Social - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP)

De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissiona...

De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados e o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5o), dentre as atribuições privativas do Assistente Social está:

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