Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 821357 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

A) detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

B) reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

C) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

D) ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

E) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

#Questão 821358 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,

A) comete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.

B) pode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.

C) deve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.

D) pode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade.

E) configura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.

#Questão 821359 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico em Anatomia

#Questão 821360 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico em Anatomia

Ana foi encontrada caída no chão de sua residência, devido a enforcamento com uma corda. Ao encontrá-la, seus parentes acionaram o serviço de emergência médica, no entanto, quando a ambulância chegou, Ana já estava morta, em decorrência da asfixia.

Considerando essa situação hipotética e ainda com base na Lei n.º 8.501/1992, julgue os itens a seguir.

O cadáver de Ana poderá ser destinado a estudo, mesmo que existam indícios de que sua morte tenha decorrido de um feminicídio.

C) Certo

E) Errado

#Questão 821361 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico em Anatomia

Ana foi encontrada caída no chão de sua residência, devido a enforcamento com uma corda. Ao encontrá-la, seus parentes acionaram o serviço de emergência médica, no entanto, quando a ambulância chegou, Ana já estava morta, em decorrência da asfixia.

Considerando essa situação hipotética e ainda com base na Lei n.º 8.501/1992, julgue os itens a seguir.

Caso se tenha constatado suicídio de Ana, é defeso o encaminhamento de seu cadáver para fins de estudo.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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