De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pr...

#Questão 821357 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

A) detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

B) reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

C) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

D) ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

E) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

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