De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pr...

A detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual. B reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas. C suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário. D ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei. E perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.