Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 590400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 590410 - Legislação Especial Federal, Lei 8.038/1990, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

A) Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.

B) Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.

C) Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.

D) Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.

E) De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

#Questão 590415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Farmacêutico

De acordo com a Lei nº8.080/1990, a Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Por esse motivo, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

A) exclusivamente ações de vigilância sanitária.

B) exclusivamente ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C) exclusivamente ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além de saúde do trabalhador.

D) exclusivamente ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, além de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E) ações de vigilância sanitária, nutricional e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, formulação de políticas de saneamento básico, proteção ao meio ambiente, entre outros.

#Questão 590416 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2016, SME/RJ, Médico do Trabalho

#Questão 590421 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2016, Não Classificadas, Médico Residente de Acesso Direto

O retorno ao estado democrático, conferido pela Constituição de 1988, transformou profundamente a saúde. Foi a partir desse movimento que o direito individual de acesso aos serviços de saúde deu espaço à criação de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. As Leis n o 8.080/1990 e no 8.142/1990 são os alicerces de todo esse sistema que alterou profundamente a situação de saúde no Brasil. Obviamente não se trata de um sistema estanque, mas de um organismo vivo, no qual as diversas forças dialogam de forma democrática. Considerando esse tema e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. É de competência da esfera estadual formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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