Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Com base na legislação previdenciária, o brasileiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é considerado segurado obrigatório da Previdência Social como

A Lei nº 8.213 (24.07.1991), que trata da legislação previdenciária, determina que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa. No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.