Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 590393 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981) estabelece que a servidão ambiental

A) aplica-se às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B) tem prazo mínimo de 10 (anos) anos, não havendo limites para prorrogações de igual período.

C) não equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso, aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

D) deve incluir em seu instrumento ou termo de instituição o memorial descritivo, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

E) pode passar por alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

#Questão 590394 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Em relação aos Procedimentos de Licenciamento Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A) compete exclusivamente aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local.

B) o CONSEMA constitui o órgão municipal na organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

C) o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais constituem instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA.

D) a proteção e melhoria da qualidade ambiental são de responsabilidade dos órgãos do poder público e dos institutos não governamentais instituídos por eles.

E) é de competência exclusiva do IBAMA o licenciamento das atividades que envolvam pesquisa, beneficiamento e transporte de derivados de petróleo.

#Questão 590395 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Tecnólogo em Gestão Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

A) ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B) privatização do uso do solo, do subsolo e da água, protegendo as áreas ameaçadas de degradação e recuperando as áreas degradadas.

C) fiscalização do uso dos recursos ambientais, controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, abertura de licitação para empresas privadas na exploração dos recursos ambientais renováveis.

D) proteção dos ecossistemas de interface com países fronteiriços, visando à preservação de áreas representativas da biota ecótona.

E) incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o amplo uso, com a preocupação mínima da proteção dos recursos ambientais.

#Questão 590396 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Tecnólogo em Gestão Ambiental

#Questão 590397 - Legislação Especial Federal, Lei 7.287/1984, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Museólogo

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo