A respeito do mandado de segurança, da ação civil púb

#Questão 590400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.

  • 24/02/2020 às 05:35h
    1 Votos

    art. 5º, II - a Defensoria Pública; lei 7347

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