Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527196 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera

A) zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por lei estadual para a zona regional em que esteja situado.

B) loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação já existentes e modificação de equipamentos públicos.

C) desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias e aproveitamento do sistema viário já existente.

D) infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída pelos equipamentos de caráter misto de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de canalização de água para dessedentação de animais.

E) lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

#Questão 527198 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

A) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.

B) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.

C) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.

D) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

E) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

#Questão 527200 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade, o seguinte, dentre outros:

A) planejamento municipal, em especial a servidão administrativa.

B) estudo prévio de impacto ambiental para regularização fundiária.

C) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

D) planejamentos regionais de ordenação das áreas de risco economicamente de relevo.

E) institutos tributários e financeiros, como a criação de zonas de predominante interesse econômico e social.

#Questão 527202 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

A) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte em seu parcelamento e utilização inferior a 10% do total da área ideal adquirida

B) a utilização incompatível com as finalidades sociourbanas regionais.

C) a edificação e o uso inexpressivo quanto à infraestrutura urbana.

D) a exposição da população a riscos de desastres

E) a edificação de empreendimentos que funcionam como polos nucleares de tráfego e com a previsão de infraestrutura mínima necessária.

#Questão 527204 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que

A) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

B) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.

C) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

D) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.

E) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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