Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527206 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições de lei que regem as Sociedades Anônimas.

A) O estatuto fixará o numero de ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão ou não valor patrimonial, sendo obrigatória a fixação do valor nominal.

B) O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

C) As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 20% do preço de subscrição.

D) A ação é divisível em relação à companhia e, quando pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos diretamente por qualquer de seus titulares.

E) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”.

#Questão 527208 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Determina a Lei n.º 4.320/64 que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de

A) universalidade, efetividade e unidade.

B) unidade, universalidade e anualidade.

C) seletividade, universalidade e anualidade.

D) irretroatividade, unidade e seletividade.

E) universalidade, irretroatividade e anualidade.

#Questão 527210 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Entende-se por _____________ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, completa corretamente a lacuna a expressão

A) excesso de arrecadação

B) superávit financeiro

C) restos a pagar

D) saldo credor

E) lucros acumulados

#Questão 527212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B) é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.

C) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

D) não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.

E) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

#Questão 527214 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

A) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

B) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.

C) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.

D) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.

E) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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