Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527313 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de

A) imposto de renda retido na fonte.

B) alimentos decorrentes de sentença judicial.

C) mensalidades de associação de aposentados legalmente reconhecida, autorizada por seu filiado.

D) pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício.

E) pagamento de benefício além do devido por erro da previdência social até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

#Questão 527315 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Mauro dispôs-se a trabalhar gratuita e transitoriamente, como voluntário, para empresa pública voltada à preservação do meio ambiente, atuando em seu setor financeiro. Porém, por não conhecer de finanças, acabou por causar prejuízo de grande monta à empresa. Para fins de apuração de responsabilidade por improbidade administrativa, Mauro

A) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, porém não se sujeitando à indisponibilidade de bens, por não ter agido com dolo.

B) não é considerado agente público, por atuar gratuita e transitoriamente, cabendo a seu superior hierárquico responder pelos danos que haja causado à empresa.

C) reputa-se agente público, mas não terá a obrigação de ressarcir o dano por não ter agido com dolo.

D) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada pelo Juiz a pedido do Ministério Público.

E) reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada de ofício pelo Juiz.

#Questão 527317 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado

A) pelos detentores do poder familiar.

B) pela autoridade judiciária competente.

C) pelo conselho tutelar.

D) pelo conselho de direitos da criança e do adolescente.

E) por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

#Questão 527319 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se

A) licença-maternidade, licença-paternidade, adicional por trabalho noturno, auxílio-alimentação e gratificação natalina.

B) férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e pagamento das horas extras.

C) cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

D) cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade, adicional de periculosidade e adicional por trabalho noturno.

E) férias anuais remuneradas, salário mínimo regional, licença-maternidade, licença-paternidade e vale transporte.

#Questão 527321 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de

A) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.

B) mandado de segurança, de competência do Supre mo Tribunal Federal.

C) ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

D) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

E) mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal.

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