Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527293 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:

I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas res pectivas.

II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.

III. na preferência que se atribui aos créditos tribu tários, são excetuadas as multas tributárias.

IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 sa lários mínimos.

V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 sa lários mínimos.

Está correto o que consta APENAS em

A) I, II e III.

B) I, III e V.

C) II, III e IV.

D) II, IV e V.

E) II, III e V.

#Questão 527295 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e

A) ab-rogou-o expressamente.

B) ab-rogou-o tacitamente.

C) derrogou-o expressamente.

D) não o derrogou nem o ab-rogou.

E) derrogou-o tacitamente.

#Questão 527297 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que

A) os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.

B) os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.

C) as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes.

D) os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

E) as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.

#Questão 527299 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei de Greve (Lei no 7.783/89) são considerados serviços ou atividades essenciais:

A) abastecimento de água e esgoto; distribuição de energia elétrica, equipamentos e materiais espaciais.

B) distribuição e comercialização de remédios, alimentos e aplicação de vacinas.

C) assistência médica e odontológica.

D) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais espaciais.

E) processamento de dados ligados a serviços essenciais.

#Questão 527301 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:

A) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.

B) Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido e requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

C) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

D) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

E) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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