Questão Q527295
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de seguranç...

A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e

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