Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527281 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Considera-se acidente do trabalho:

A) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo que a exposição não tenha sido determinada pela natureza do trabalho.

B) o acidente sofrido fora do local e horário de trabalho em consequência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho.

C) a doença degenerativa ou inerente a grupo etário.

D) o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho, salvo se o meio de locomoção for veículo de propriedade do segurado.

E) o acidente ocorrido fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

#Questão 527283 - Legislação Especial Federal, Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil é correto afirmar:

A) A Lei somente poderá estabelecer distinções entre nacional e estrangeiro, especificamente do ponto de vista das atividades que podem praticar no Brasil, nos casos previstos na Constituição Federal.

B) Exceção feita ao caso do natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, o estrangeiro somente poderá exercer atividade remunerada no Brasil se tiver obtido um visto permanente.

C) Um estrangeiro com visto de turista que exerça atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal.

D) O estrangeiro, portador de visto permanente, que trabalhar no Brasil, poderá se associar normalmente à entidade sindical que represente sua categoria profissional, mas está proibido de nele exercer cargo de administração ou representação.

E) Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de prático de barras, rios, portos, barras e canais.

#Questão 527287 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Com relação às normas de proteção ao trabalho do adolescente com deficiência, é correto afirmar que:

A) é necessária a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência mental para adequá-lo à atividade relacionada com sua habilidade.

B) a idade máxima prevista para o contrato de aprendizagem também deve ser respeitada no caso de aprendizes com deficiência.

C) o contrato de estágio do adolescente deficiente não poderá ultrapassar o prazo de dois anos.

D) o contrato de aprendizagem firmado com aprendiz portador de deficiência poderá ultrapassar o prazo de dois anos de duração.

E) o contrato de aprendizagem tem a finalidade de sociabilizar o adolescente deficiente porque, neste caso, não se visa a emancipação econômica.

#Questão 527289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do contrato de estágio envolvendo a contratação de adolescente, pode-se afirmar:

A) a idade mínima para que o adolescente realize estágio é de 14 anos, desde que esteja nos anos finais do ensino fundamental.

B) permite a inscrição facultativa na Previdência Social, de responsabilidade do próprio estagiário.

C) deve haver anotação na carteira de trabalho.

D) sua duração máxima não poderá exceder a dois anos, mesmo que em empresas diversas, salvo se tratar-se de adolescente com deficiência.

E) não oferece direito a recesso remunerado em nenhuma hipótese.

#Questão 527291 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativo, mantendo-se sua utilização nesse campo. Tal discussão foi enfrentada pelo Direito do Trabalho porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo a doutrina

A) da proteção integral.

B) da indiferença legal.

C) higienista.

D) assistencialista.

E) da situação irregular.

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