Questão Q527291
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescent...

A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativo, mantendo-se sua utilização nesse campo. Tal discussão foi enfrentada pelo Direito do Trabalho porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo a doutrina

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