Questão Q527202
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

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A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

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