A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe s...

A são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros. B as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública. C os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário. D a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. E o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.