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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 821048 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez. Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.

B) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário.

C) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime.

D) Somente incorre na pena pela prática de infração penal o sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança.

#Questão 821153 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

#Questão 821169 - Legislação Especial Federal, Lei 10.861/2004, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

O sistema nacional de avaliação do ensino superior articula a avaliação das aprendizagens com a avaliação institucional e vale-se da caracterização das clientelas para melhor interpretar os dados, transformando-os em informações, visando aprimorar as políticas públicas para o setor e promover a qualidade do ensino e de seus resultados, em termos de rendimento dos estudantes. Esse sistema nacional pretende que essa vinculação entre avaliação e qualidade do ensino superior seja obtida por meio de

A) celebração de protocolo de compromisso público entre a instituição de ensino superior com resultados insatisfatórios e o Ministério da Educação, com indicação de medidas saneadoras, dos responsáveis por elas, de metas e prazos, da comissão de acompanhamento, compromisso que, se não cumprido, implica penalidades.

B) pontuação positiva e negativa a diferentes aspectos do ensino na instituição, com apuração anual de saldo que, se favorável, implica bônus em dinheiro para as instituições públicas e verbas, na forma de bolsas, para as particulares e, se desfavorável, congelamento de verbas para as primeiras e suspensão do funcionamento para as últimas.

C) programa de aceleração da promoção na carreira e nos salários, para os docentes do ensino superior público, cujos alunos apresentarem resultados um ponto acima da média, no ano anterior, perdendo essa vantagem caso, no(s) ano(s) seguinte(s), os resultados de seus alunos fiquem na média ou abaixo dela.

D) publicação anual, pelo MEC/INEP, de classificação de escolas de ensino superior, de acordo com os resultados de avaliação obtidos por seus alunos concluintes, no diário oficial, na grande imprensa e na internet, com vistas a promover a concorrência entre as instituições para alcançar, no médio prazo, melhor rendimento.

E) adoção de um mesmo peso e uma mesma medida para avaliar, premiar e punir instituições de ensino superior públicas e privadas, o que promove a competição entre esses setores, fazendo com que as escolas públicas tentem alcançar qualidade semelhante à apresentada pelas empresas privadas de ensino.

#Questão 821170 - Legislação Especial Federal, Lei 10.861/2004, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

A Lei n.º 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, declara, em seu artigo 3.º, que “a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais...”. Assinale a alternativa que, de forma correta, apresenta apenas dimensões obrigatórias.

A) A orientação da expansão da oferta de vagas nesse ensino, a oferta de um padrão avaliador das escolas que assegure a alunos e pais a escolha certa de sua futura escola de destino na educação superior; a promoção da ampliação dos compromissos e responsabilidades sociais das organizações de educação superior.

B) A promoção dos valores democráticos do respeito à igualdade racial; a melhoria do ensino médio articulada à da qualidade do ensino superior; o aumento permanente da eficácia institucional da educação superior e de sua efetividade acadêmica e social; a expansão da oferta do ensino superior diurno e noturno.

C) A missão e o plano de desenvolvimento institucional; as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho; políticas de atendimento aos estudantes; a afirmação da autonomia institucional.

D) O aumento permanente da eficácia institucional do ensino superior e de sua efetividade acadêmica e social, a ampliação de vagas nas instituições de ensino superior; a afirmação da autonomia institucional; a expansão da comunicação com a sociedade e com os cursos de ensino médio e profissional.

E) a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização; a priorização da avaliação do rendimento dos alunos do ensino superior comparada com as demais dimensões institucionais; ênfase na política de atendimento aos alunos, respeitando as cotas estabelecidas de acesso.

#Questão 821221 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

A) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.

B) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.

C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.

D) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

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