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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 821429 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

A) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

B) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

C) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

D) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

E) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

#Questão 821443 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

Os objetivos do ensino superior estão centrados, legalmente, no atendimento de três funções: pesquisa, ensino e extensão. Apesar disso, com apoio em alguns estudos, pode-se afirmar que, nas universidades brasileiras, tais funções não se complementam de forma harmoniosa, tendo em vista que

A) como em outros países, a pesquisa é assumida como sua atividade definidora, principal, ficando o ensino desprestigiado nessa relação, assim como a extensão deixa a desejar no complemento à formação e nos serviços à comunidade.

B) apenas o ensino se desenvolve para atender, com qualidade, a demanda crescente por qualificação profissional e ascensão social, enquanto a extensão mostra-se insignificante, e a pesquisa, asfixiada pela falta das verbas necessárias.

C) a extensão se hipertrofiou para desenvolver programas de nivelamento dos estudantes ingressantes e para socializar conhecimento com as comunidades, deixando o ensino para segundo plano e a pesquisa restrita a alguns nichos tradicionais.

D) esse dispositivo legal não corresponde às necessidades sociais atuais, marcadas por exigências do mercado de trabalho quanto à formação profissional em áreas tecnológicas, deixando para trás, no tempo, as carreiras acadêmicas liberais.

E) diferentemente de outros países, a cultura do país é marcada pelo atraso histórico em relação à alfabetização do povo, o que se reflete no baixo nível do alunado que chega à universidade, obrigando-o a abandonar a extensão e a pesquisa.

#Questão 821444 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

Os artigos 37 e 38 da Lei n.º 9.394/96 (LDBEN) tratam da educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Tomando-os por base, é correto afirmar:

A) Os que não puderam efetuar os estudos na idade regular têm direito de receber dos sistemas públicos de ensino, gratuitamente ou a valores módicos, novas oportunidades educacionais.

B) A educação de jovens e adultos, que é uma forma alternativa dos ensinos fundamental e médio, poderá, em alguns casos específicos, articular-se com a educação profissional.

C) Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando seus concluintes a prosseguirem estudos em caráter regular no nível médio ou no nível superior.

D) Os exames supletivos somente poderão ser prestados, tanto no nível de conclusão do ensino fundamental quanto no nível do ensino médio, por maiores de dezoito anos.

E) Os cursos voltados aos jovens e adultos, devido à idade dessa clientela e às condições apresentadas pelos sistemas de ensino, somente poderão ser ofertados no período noturno.

#Questão 821445 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

Uma Instituição Federal de Ensino Superior que mantém cursos da área de Ciências Sociais Aplicadas está adequando seus currículos às Diretrizes Curriculares Nacionais elaboradas para aqueles cursos e para os de graduação em geral, em atendimento à LDBEN n.º 9.394/96. Assinale a alternativa que está em conformidade com aquelas Diretrizes, as quais visam

A) padronizar em nível nacional os critérios e procedimentos didáticos de avaliação na graduação.

B) assegurar a flexibilidade e a qualidade da formação oferecida aos estudantes de graduação.

C) fixar os conteúdos específicos dos componentes curriculares obrigatórios, voltados à formação do perfil profissional.

D) combater as práticas de aproveitamento de conhecimentos, habilidades e competências adquiridas fora do ambiente escolar.

E) incentivar a formação específica, priorizando um programa voltado a uma única habilitação profissional.

#Questão 821446 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

As Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Ciências Sociais Aplicadas e demais cursos de graduação, elaboradas a partir da LDBEN/96, tratam de diversos elementos, tais como

A) padronização dos conteúdos e respectivas disciplinas, por carreira, com indicação das cargas horárias mínimas das disciplinas específicas.

B) determinações didático-metodológicas, critérios de avaliação final, regras nacionais para utilização de tecnologias da informação e comunicação.

C) uniformização do modelo pedagógico das diversas carreiras, indicação de percentual máximo de atividades extraclasse.

D) subordinação da prática à teoria e definição das disciplinas teóricas e das atividades de laboratório e estágio.

E) perfil dos formandos, conjunto de competências e habilidades a serem formadas, conteúdos curriculares, organização do curso.

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