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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 830394 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

Maria Júlia prestou concurso para um cargo técnico junto à Universidade Federal de seu Estado. Uma das questões envolvia conhecimentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, sobre o ensino superior. Sabendo que Maria Júlia acertou a questão, indique qual das alternativas foi por ela assinalada.

A) As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por um quinto do corpo docente em regime de tempo integral.

B) As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.

C) Somente à União compete autorizar e reconhecer cursos de educação superior; em nenhuma hipótese a lei permite que essas ações sejam realizadas pelos Estados, mesmo quando estes mantêm instituições de educação superior.

D) Tanto nas instituições de educação superior públicas quanto nas privadas, é obrigatória a oferta noturna de cursos de graduação, desde que nos mesmos padrões de qualidade vigentes no período diurno.

E) As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados consultivos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

#Questão 830395 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 56, estabelece que as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, para o que será assegurada a existência de órgãos colegiados dos quais participarão segmentos da comunidade institucional, local e regional. Diz o parágrafo único do mesmo artigo que, em qualquer caso, os docentes ocuparão

A) trinta por cento dos assentos em cada órgão ou comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

B) trinta por cento dos assentos em cada órgão ou comissão, com exceção dos que tratarem de questões estatutárias, regimentais e de escolha de dirigentes, casos em que ocuparão setenta por cento dos assentos.

C) metade dos assentos em cada órgão ou comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

D) setenta por cento dos assentos em cada órgão ou comissão, com exceção dos que tratarem de questões estatutárias, regimentais e de escolha de dirigentes, casos em que ocuparão metade dos assentos.

E) setenta por cento dos assentos em cada órgão ou comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

#Questão 830396 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

No ensino superior, muito embora “cada professor ... possua sua autonomia para desenvolver sua disciplina, esta é parte de um percurso formativo dos alunos. Os saberes do conhecimento específico da área de formação de sua atuação profissional, de seu campo de pesquisa, revestem-se de novas perspectivas, quando confrontados com os dos demais colegas de outras disciplinas. Por isso, faz-se necessário pensar as disciplinas no contexto de um quadro teórico-prático global no que se refere ao campo a que pertence e enquanto um quadro teórico-prático parcial de um processo de formação profissional.” (Pimenta, Anastasiou, 2002) Examinando-se a afirmação das autoras e relacionando-a com os artigos 12, 13 e 14 da LDBEN/96 sobre a organização da educação nacional e os princípios da gestão democratica, é correto afirmar que aquela proposta viabilizar-se-ia

A) com a participação dos docentes na definição e concretização coletiva do projeto político-pedagógico institucional ao qual se integrariam os planos de trabalho específicos, de modo a superar a fragmentação curricular existente.

B) com a defesa da lógica e autonomia de cada disciplina, anexando-se os planos de curso e de pesquisa ao projeto político-pedagógico da escola, formando uma documentação curricular disponível aos pares e à vistoria dos avaliadores do MEC.

C) pela integração das disciplinas cujos docentes escolhessem participar do projeto político-pedagógico, podendo as demais aderirem ao projeto posteriormente, caso em que observariam o que está em andamento para incluírem- se.

D) pela elaboração do projeto político-pedagógico, o qual ancoraria projetos que possibilitassem verbas de pesquisas ou de participação em congressos e cursos que tratassem das disciplinas específicas ou de projetos propostos pela coordenação.

E) em trabalho de integração parcial das disciplinas que, no projeto político-pedagógico incidem diretamente na formação profissional do aluno e no atendimento às demandas do mercado de trabalho, por profissionais e por estagiários.

#Questão 833236 - Legislação Especial Federal, Lei 12.015/2009, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:

A) Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime. cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código

B) por força da aplicação do princípio da Ultra-atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009

C) A partir da Lei n ] 12.015/2009. nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado. a depender das circunstâncias concretas dos fatos.

D) O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vitíma, em face desta ser portadora de paralisia pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal.

E) A prática demais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei nº 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.

#Questão 833237 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Acrásio encontrava-se detido em uma delegacia da polícia civil por ter ameaçado a vida de um terceiro. Lá, apresentou comportamento violento e incontido: debatia-se contra as grades, agredia outros detentos e dirigia impropérios contra os policiais. Após os outros detentos serem retirados da cela. Acrásio foi algemado. momento em que passou a provocar e a ofender Sinfrónio,policial que o guardava. que. em seguida. adentrou a cela e lhe desferiu vários golpes de cassetete, causando em Acrasio graves lesões (constatadas por laudo pericial), agressão que somente cessou após a intervenção de outro policial. Logo, a conduta do policial Sinfrónio:

A) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito. em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

B) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

C) configurou o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso 1º da Lei nº 9.455/1997.

D) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legitima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

E) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

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