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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 821447 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP), Técnico em Assuntos Educacionais

Marcos, técnico em assuntos educacionais em uma universidade federal, participa de uma comissão que prepara planos de curso para colocar em funcionamento algumas graduações na área de Ciências Sociais Aplicadas. Marcos demonstrou conhecer as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação, assim como a LDBEN n.º 9.394/96, ao alertar a comissão quanto à obrigatoriedade de

A) constar dos planos de curso em questão projetos de órgãos de prestação de serviços à comunidade, nos quais os estudantes aplicam seus conhecimentos sob supervisão docente.

B) estruturar esses cursos que pretendem colocar em funcionamento, com um ciclo básico de dois anos e mais dois anos de currículo específico, de acordo com o perfil profissional visado.

C) os cursos pretendidos terem, em seu corpo docente, um terço de mestres e um terço de doutores, no mínimo, sendo suas pesquisas relevantes para o meio social em que se inserem.

D) as universidades observarem as diretrizes gerais pertinentes quando, no exercício de sua autonomia, fixarem os currículos dos seus cursos e programas de graduação das diversas áreas.

E) os cursos de graduação dessa área exigirem trabalho de conclusão de curso aos estudantes, com temas transdisciplinares, voltados às necessidades da comunidade do entorno.

#Questão 821460 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2014, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - MT (IFMT/MT), Professor do Ensino Básico

O Prefeito do Município de Nova República encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com recursos da receita de impostos e transferências constitucionais referentes ao ano de 2013. Na respectiva prestação de contas, constam:

I - Pagamento à empresa Pantanal da 2ª parcela referente à construção da Creche Municipal Sonho Feliz.

II - Pagamento da remuneração dos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas do município.

III - Pavimentação da Rua Euclides da Cunha onde fica localizada a Escola Municipal Anísio Teixeira e a quadra de esportes onde os alunos realizam as atividades de educação física.

IV - Pagamento à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso relativo a cursos de formação continuada de professores do Ensino Fundamental.

Estão em conformidade com o disposto na Lei N.º 9.394/1996 as despesas constantes em

A) I, II e III, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e IV, apenas.

#Questão 821461 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2014, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - MT (IFMT/MT), Professor do Ensino Básico

Sobre a educação profissional e tecnológica na Lei N.º 9.394/1996, é INCORRETO afirmar:

A) Os cursos de educação profissional e tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com diretrizes definidas em cada estabelecimento de ensino, tendo em vista a necessidade de articulação desses cursos com os arranjos produtivos locais.

B) A educação profissional e tecnológica integra-se à educação básica e superior, às modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

C) Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de itinerários formativos distintos.

D) O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no mundo do trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

#Questão 821518 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.

B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

C) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

#Questão 821544 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:

A) É instaurado a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a atuação de ofício, em razão do princípio da inércia.

B) Não há impedimento à utilização de provas obtidas por meio ilícito, em obediência aos princípios da oficialidade, da verdade real e da economia processual.

C) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade.

D) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito à instrução, está impedido de provar os fatos que alega, em respeito ao princípio do impulso oficial.

E) É vedado ao interessado a participação nos atos do processo, em respeito ao princípio do interesse público, direito assegurado apenas no processo judicial.

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