Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

Uma das ações do Agente Comunitário de Saúde é a observação da existência de trabalho infantil nas famílias, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

Considerando a Lei no 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

O artigo 1.º da LDBEN n.º 9.394/96 enuncia que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. E, em seu parágrafo 1.º, fica estabelecido que “esta Lei disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias”. No parágrafo 2.º, em coerência com a concepção de educação presente no caput do artigo, determina-se que a educação escolar deverá

Helena, técnica em assuntos educacionais, participando da montagem do calendário escolar da unidade em que trabalha, afirma, corretamente, conforme a LDBEN/96 e suas alterações, que na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, no mínimo,