Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº ...

Questão Q821153

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XV Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar. C A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. D Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

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