Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573055 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Pedagogo

A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem

A) garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.

B) incentivar o estudo da Língua Brasileira de Sinais – Libras por parte dos estudantes de cursos de formação de Educação Especial e de Fonoaudiologia.

C) propiciar aos estudantes de cursos de Fonoaudiologia, quando assim o desejarem, especialização no domínio da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

D) assegurar aos estudantes com deficiência auditiva o acompanhamento de monitores especializados na Língua Brasileira de Sinais – Libras.

E) assegurar que os professores de educação básica formados após dez anos de sua vigência tenham plena fluência da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

#Questão 573060 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 7/1970, CESPE / CEBRASPE, 2014, CEF, Técnico Bancário (Carreira Administrativa)

#Questão 573068 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IDECAN, 2014, AGU, Analista Técnico Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

B) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D) Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

E) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

#Questão 573070 - Legislação Especial Federal, Lei 9.475/1997, CESPE / CEBRASPE, 2014, SEE/AL, Professor

De acordo com a Lei n.º 9.475/1997, que alterou o artigo 33 da Lei n.º 9.394/1996, o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui uma disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Segundo esse dispositivo legal, a prática pedagógica deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, sendo vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os itens seguintes, com base na legislação pertinente ao ensino religioso.

Verifica-se impossibilidade de associação da dimensão da vida pública e das liberdades democráticas à dimensão da religiosidade enquanto direito individual.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573071 - Legislação Especial Federal, Lei 5.700/1971, IESES, 2014, IFSC/SC, Relações Públicas

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