Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 554899 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, IDECAN, 2014, AGU, Administrador

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de

A) delegação.

B) concessão.

C) exploração.

D) autorização.

E) arrendamento.

#Questão 554991 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Analista Ambiental

Uma reserva de desenvolvimento sustentável federal na Amazônia Legal, de expressiva diversidade biológica, é habitada por famílias de pequenos produtores rurais, algumas em situação de extrema pobreza, e outras com padrão financeiro mais elevado.

Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se seguem, com base nas normas aplicáveis.

Incumbe-se aos órgãos do SISNAMA, entre eles, o ICMBio, a promoção da educação ambiental nas reservas de desenvolvimento sustentável.

C) Certo

E) Errado

#Questão 555426 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Assistente Social

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fim lucrativos de assistência social.

Diante do exposto, assinale a alternativa que corresponde corretamente às informações sobre os referidos centros:

A) O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.

B) O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos ou contingências.

C) O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção básica às famílias.

D) Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUS, que possuem inteface com as demais políticas públicas e articulam, exclusivamente, a oferta dos serviços sociais.

E) As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalho com grupos, não sendo necessário assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência.

#Questão 555437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Assistente Social

Avalie se as características do processo de trabalho das equipes de Atenção Básica incluem:

I - Definição do território de atuação e de população sob responsabilidade das UBS e das equipes.

II - Programação e implementação das atividades de atenção à saúde de acordo com as necessidades de saúde da população.

III - Prover atenção integral, contínua e organizada à população adscrita.

IV - Realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio, em locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros espaços que comportem a ação planejada.

Estão corretas:

A) I e IV, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, II e III, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 555790 - Legislação Especial Federal, Legislação referente à Regulação/ Agências Regulatórias, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

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