Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 562291 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

Considere as afirmativas abaixo.

I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.

III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.

IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.

V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I e V.

C) II e III.

D) II e IV.

E) IV e V.

#Questão 564251 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime

A) contra a Administração Pública.

B) contra a Administração da Justiça.

C) cometido por funcionário contra a Administração Pública em Geral.

D) cometido por funcionário ou particular contra a Administração Pública em Geral.

E) funcional contra a ordem tributária.

#Questão 564252 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

A) condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda.

B) condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda.

C) infrações penais, punidas exclusivamente com multa.

D) ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.

E) ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

#Questão 564948 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária, assinale a alternativa correta.

A) É considerado crime contra a ordem tributária a simples tentativa de omitir informação ao órgão competente.

B) Havendo formalização de pedido de parcelamento da dívida tributária existente antes do recebimento de denúncia criminal, está suspensa a pretensão punitiva.

C) O crime material contra a ordem econômica pode ser tipificado antes mesmo do lançamento definitivo do tributo.

D) A fraude em um crime contra a ordem tributária acontece e está relacionada, necessariamente, à obrigação tributária principal e não à acessória.

E) Basta a recusa em pagamento total ou parcial de uma taxa por parte do contribuinte que este incorre em um dos tipos penais de crime de sonegação fiscal.

#Questão 564949 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal. ( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial. ( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.

A) F/ V/ V/ F

B) F/ V/ F/ F

C) V/ F/ F/ V

D) V/ F/ V/ F

E) V/ V/ F/ V

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