Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administ...

A O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso. B São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. D Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento. E É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.