Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administ...

#Questão 573068 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IDECAN, 2014, AGU, Analista Técnico Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

B) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D) Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

E) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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