Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573103 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Cirurgião Dentista

Com relação ao controle social, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o controle social se dá por duas formas: conselhos de saúde (a cada dois anos) e conferências de saúde (a cada quatro anos).

B) Segundo a Lei 8080/90, o controle social se dá por duas formas: conselhos de saúde (órgãos permanentes) e conferências de saúde (a cada quatro anos).

C) Segundo a Lei 8142/90, o controle social se dá por duas formas: conselhos de saúde (a cada quatro anos) e conferências de saúde (permanentes).

D) Segundo a Lei 8142/90, o controle social se dá por duas formas: conselhos de saúde (órgãos permanentes) e conferências de saúde (a cada quatro anos).

E) Segundo a Lei 8142/90, o controle social se dá por duas formas: conselhos municipais de saúde (órgãos permanentes) e conferências de saúde (também permanentes).

#Questão 573108 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Médico Clínico Geral

A rede Cegonha é um programa do Sistema único de Saúde – SUS, e propõem a melhoria do atendimento às mulheres durante a gravidez, parto e pós parto e também ao recémnascido e às crianças até dois anos de idade. Desta forma analise as alternativas abaixo, e assinale a que não é considerado um objetivo da Rede Cegonha:

A) Novo modelo de Atenção ao parto, nascimento e à saúde da Criança.

B) Redução da mortalidade materna e neonatal.

C) Rede de Atenção que garanta acesso, acolhimento e resolutividade.

D) Garantia de vinculação da gestante a unidade de referência e ao transporte seguro.

#Questão 573117 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Professor Educação Infantil

Consta no artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação em vigor que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas:

A) As normas gerais de direito financeiro público.

B) As normas estabelecidas no regimento interno de cada escola.

C) A política educacional de cada município.

D) As regras estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação de cada município.

E) As decisões e os acordos internos feitos pelo órgão gestor.

#Questão 573122 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Arquiteto e Urbanista

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a

A) regularização do empreendimento, sem que sejam emitidas, excepcionalmente, as licenças: Prévia, de Instalação e de Operação.

B) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de Operação sem recorrer à Licença de Instalação.

C) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia.

D) regularização do empreendimento com a emissão apenas da Licença Prévia.

E) emissão do EIA/Rima em um momento posterior com cronograma aprovado entre as partes para a regularização do empreendimento.

#Questão 573123 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027/1990, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Técnico de Laboratório

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer do repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos.

São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

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