A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o ór...

Questão Q573122

2014 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ)

Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998

Prova: Concurso Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ) 2014 - Arquiteto e Urbanista - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2014 • Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ) 2014

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a

A regularização do empreendimento, sem que sejam emitidas, excepcionalmente, as licenças: Prévia, de Instalação e de Operação. B regularização do empreendimento com a emissão da Licença de Operação sem recorrer à Licença de Instalação. C regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia. D regularização do empreendimento com a emissão apenas da Licença Prévia. E emissão do EIA/Rima em um momento posterior com cronograma aprovado entre as partes para a regularização do empreendimento.

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