Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 530409 - Legislação Especial Federal, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Cirurgião Dentista

Sobre o Arcabouço Legal do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa incorreta.

A) A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a saúde nos artigos 196 a 200.

B) O SUS possui como princípios norteadores: a Universalidade, a Integralidade e a Equidade.

C) A ordenação da formação de recursos humanos para o SUS é de competência exclusiva do Ministério da Educação.

D) A Lei Federal 8142 de 1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços.

E) É atribuição do SUS executar ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

#Questão 530427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu

A) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.

B) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.

C) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.

D) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.

E) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

#Questão 530429 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Oficial Administrativo

“A Lei nº 4.320/64 veda, em seu art. 60, a realização de despesa pública sem prévio(a) ________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) cotação

B) licitação

C) empenho

D) liquidação

E) autorização

#Questão 530437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, SAP/SP, Engenheiro Civil

Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a

A) informação.

B) integridade.

C) autenticidade.

D) disponibilidade.

E) primariedade.

#Questão 530463 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FUNCERN, 2014, IFRN, Engenheiro de Segurança do Trabalho

O NTEP é uma modalidade de nexo causal legalmente presumido, posto que está embasado em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e da epidemiologia que relacionam a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Em caso de estudo que demonstre a relação da doença profissional ou do trabalho com a atividade desenvolvida na empresa, o trabalhador fará jus ao benefício previdenciário de

A) natureza não acidentária.

B) aposentadoria especial.

C) habilitação e reabilitação profissional.

D) natureza acidentária.

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