Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 530495 - Legislação Especial Federal, Lei 6.514/1977, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Engenheiro de Segurança do Trabalho

#Questão 530497 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, AOCP, 2014, EBSERH/HUSM-UFMS/RS, Engenheiro de Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá as seguintes atividades, EXCETO

A) proteção à maternidade, especialmente à gestante.

B) alimentação e nutrição.

C) saneamento e meio ambiente.

D) vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

E) ciência e tecnologia.

#Questão 530522 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Quanto aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social − RGPS, considere:

I. Os dependentes preferenciais são aqueles que se encontram na primeira classe de dependentes, que prefere a todas as outras e compreende as figuras do cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou inválido(a).

II. Os segurados obrigatórios são aqueles beneficiários que exercem algum tipo de atividade profissional remunerada, ou seja, os diversos tipos de trabalhadores, inclusive servidores públicos que não participem de regime próprio de previdência social.

III. Os dependentes do RGPS são aqueles beneficiários que se vinculam à Previdência por manterem com o segurado laços de família e dependência econômica, conforme prescrito em lei, o que caracteriza seu vínculo como acessório, pois exerce direitos em nome do segurado.

IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em condições de igualdade, com companheira do segurado.

Está correto o que se afirma em

A) I e III, apenas.

B) III e IV, apenas.

C) I, II, III e IV.

D) II e III, apenas.

E) II e IV, apenas.

#Questão 530524 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC:

A) a redução das emissões de gases expelidos naturalmente em relação às suas diferentes fontes.

B) o estímulo ao mercado de compensação de reserva legal e ao mercado de compensação de áreas de preservação permanente.

C) a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.

D) a união do mercado de carbono com o mercado de compensação de reserva legal.

E) a interação do mercado de carbono com o mercado de compensação de áreas de preservação permanente.

#Questão 530526 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo.

I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas.

II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas.

III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) II e III.

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