Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 530540 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado.

II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados.

III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) II.

D) II e III.

E) III.

#Questão 530627 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, IADES, 2014, Metrô/DF, Médico do Trabalho

O novo Código de Ética Médica apresenta uma série de vedações ao médico no desempenho de suas atividades. Quanto à auditoria e à perícia médica, assinale a alternativa que indica o que é vedado ao médico.

A) Fornecer cópia do prontuário de seu paciente mesmo que seja requisitada pelos conselhos regionais de medicina.

B) Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, nem mesmo em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicado por escrito o fato ao médico assistente.

C) Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

D) Solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações para o médico perito subsidiar emissão de laudo médico pericial conclusivo.

E) Deixar de assinar laudos periciais, auditoriais ou verificação médico-legal mesmo quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

#Questão 530629 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IADES, 2014, Metrô/DF, Médico do Trabalho

Acerca da emissão de atestado médico, assinale a alternativa correta.

A) Somente a médicos e odontólogos, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

B) Somente os médicos podem emitir o atestado de afastamento do trabalho.

C) Todos os profissionais da área de saúde podem fornecer o atestado de afastamento do trabalho.

D) O técnico de laboratório pode emitir atestado de afastamento do trabalho quando o paciente realizar exames no laboratório.

E) Os fisioterapeutas podem fornecer atestado de afastamento do trabalho para os respectivos pacientes.

#Questão 530631 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IADES, 2014, Metrô/DF, Médico do Trabalho

A carência é o tempo correspondente ao número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário da previdência social faça jus ao benefício. Em relação a esse tema, é correto afirmar que é computado como carência o

A) tempo de serviço militar.

B) período referente à indenização.

C) tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991.

D) período de 15 dias, à conta do empregador, que antecede os benefícios por incapacidade.

E) período de retroação de data do início da contribuição.

#Questão 530633 - Legislação Especial Federal, Lei 6.321/1976, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Médico do Trabalho

Criado pela Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 (regulamentada em 1991), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades. Os parâmetros nutricionais, relativos a nutrientes e valores diários para a alimentação do trabalhador, constantes na Portaria de 28 de agosto de 2006 deste Programa, são:

A) valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, formadas principalmente a partir da ingestão de alimentos ricos em proteínas.

B) valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, sem especificação quanto ao tipo de alimentos.

C) valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, com recomendação para a inclusão de alimentos ricos em fibras e restrição ao uso de sódio e de gorduras saturadas

D) valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, formadas principalmente a partir da ingestão de alimentos ricos em proteínas com restrição de gordura total.

E) não recomenda um valor energético total.

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