Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 531413 - Legislação Especial Federal, Lei 4.132/1962, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para

A) o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

B) a exploração ou conservação dos serviços públicos.

C) o funcionamento de transporte coletivo.

D) a construção de edifícios públicos.

E) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

#Questão 531415 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que

A) a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.

B) a União deve ser parte em consórcio.

C) o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.

D) a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.

E) é admitida a parceria público-privada para o fornecimento de mão de obra.

#Questão 531417 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

A) possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.

B) constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.

C) constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

D) inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

E) constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

#Questão 531623 - Legislação Especial Federal, Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

De acordo com o Art. 12 da lei n° 4320/64 os investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras. Sobre os investimentos podemos afirmar que:

A) São classificadas como dotações para manutenção dos bens imóveis pertencentes à entidade.

B) Podem ser utilizadas para aquisição de imóveis considerados necessários à realização de uma obra.

C) Divide-se em subvenção para construção e subvenção para inversão financeira.

D) Destinam-se exclusivamente para aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

E) Destinam-se à constituição ou aumento do capital de entidade ou empresas que visem a objetos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

#Questão 531711 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2013, CAU, Tesoureiro

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto no 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A) A função pública deve ser entendida como exercício pessoal e, portanto, se integra à vida profissional de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida profissional, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida pessoal.

B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como pessoal, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como autorrealização.

C) É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

D) A moralidade da Administração Pública é limitada à distinção entre o bem e o mal, sem o acréscimo da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

E) Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que dificilmente conduz à desordem nas relações humanas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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