É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a...

#Questão 531417 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

A) possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.

B) constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.

C) constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

D) inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

E) constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

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