Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 531843 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

A) da Polícia Militar de cada Estado.

B) do Exército Brasileiro.

C) da Polícia Federal.

D) da Marinha do Brasil.

E) da Aeronáutica.

#Questão 531845 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outros:

A) comprovação de que o uso da arma será para atividades de segurança privada.

B) comprovação documental de aprovação e nomeação em concurso público há mais de dois anos.

C) demonstração, por via documental que foi vítima de roubo nos últimos cinco anos.

D) comprovação de que convive com pessoas maiores de dezoito anos.

E) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da Lei.

#Questão 531847 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I.

C) I e II.

D) II e III.

E) III.

#Questão 531849 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

A) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação.

B) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.

C) pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.

D) pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.

E) pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prej uízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

#Questão 531851 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, o que incluiu o TRT da 15ª Região. A Classificação da receita e da despesa pública em “de capital” e “corrente” representa

A) elementos econômicos.

B) categorias econômicas.

C) subelementos econômicos.

D) funções econômicas.

E) subfunções econômicas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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