Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 530516 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

#Questão 530518 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é

A) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.

B) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.

C) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.

D) crime de porte de arma de fogo e crime tentado.

#Questão 530520 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é

A) legal, pois a arma de fogo encontra-se regularizada.

B) crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

C) crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D) crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por parte do conhecido, caso ele fique sozinho com a arma.

#Questão 531377 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

O adolescente Renan foi ouvido pelo Promotor de Justiça da Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca da Capital, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após ter sido surpreendido em um supermercado, tentando subtrair chocolates. Após a oitiva informal, o d. Promotor decidiu pela concessão de remissão, submetendo-a à homologação judicial. Tal instituto refere-se à remissão como forma de

A) perdão judicial.

B) suspensão do processo.

C) extinção do processo.

D) exclusão do processo.

E) arquivamento dos autos.

#Questão 531379 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

A) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

B) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina

C) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

D) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

E) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

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