A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no...

#Questão 531379 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

A) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

B) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina

C) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

D) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

E) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

Navegue em mais questões