Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 529902 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

A) constitui contravenção penal.

B) constitui crime.

C) constitui infração administrativa, apenas.

D) constitui crime e infração administrativa.

E) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

#Questão 529904 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

A) o homicídio simples.

B) a alteração de produto destinado a fins terapêuticos.

C) expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado.

D) a lesão corporal de natureza grave.

E) o aborto provocado pela gestante.

#Questão 529964 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Técnico em Saneamento

ALei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A respeito da Lei Orgânica de Saúde, marque a alternativa correta.

A) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B) A iniciativa privada participará do Sistema Único de Saúde-SUS,emcaráter prioritário.

C) As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada.

D) As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados em níveis de complexidade decrescente.

E) Os servidores que acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades emmais deumestabelecimento do SUS.

#Questão 530014 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Agente Social

O sistema de garantia de direitos é o conjunto articulado – uma rede – de pessoas e instituições operando para efetivar os direitos da criança e do adolescente, conforme determinam as leis. Fazem parte desse sistema:

I. a família;

II. as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, entre outras);

III. os Conselhos (dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, da Educação, da Assistência, da Saúde, entre outros);

IV. os poderes públicos (Executivo, Legislativo e Ministério Público).

Estão corretas apenas as alternativas

A) I e II.

B) III e IV.

C) I, II e III.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 530016 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Agente Social

O art. 87 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece as linhas da política de atendimento às crianças e adolescentes, sendo integral: para cidadãos inteiros, proteção integral e políticas integradas. Os Conselhos de Direitos e Tutelares devem lutar contra a desarticulação das ações e a dispersão de recursos e energias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às linhas de ação da política de atendimento.

A) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

C) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

D) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

E) Políticas sociais especiais que se destinam ao atendimento especial, sendo comum a todas as crianças e adolescentes: educação, saúde, cultura, recreação, esporte, profissionalização, moradia e alimentação.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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