Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 529880 - Legislação Especial Federal, Lei 9.456/1997, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Procurador Municipal

“Para efeitos da Lei nº 9.456/97, considera-se ________________________, a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) ‘nova cultivar’

B) ‘cultivar estável’

C) ‘cultivar distinta’

D) ‘cultivar homogênea’

E) ‘cultivar essencialmente derivada’

#Questão 529894 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.

B) não cabe transação penal nos crimes ambientais.

C) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.

E) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

#Questão 529896 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)

A) sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.

B) dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.

C) agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.

D) condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

E) crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.

#Questão 529898 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.

B) A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.

C) Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.

D) No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.

E) A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

#Questão 529900 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

B) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

C) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

D) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

E) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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