Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penai...

#Questão 529894 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.

B) não cabe transação penal nos crimes ambientais.

C) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.

E) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

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