Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 530505 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2013, PM/MG, Soldado

De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

A) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha conforme cada caso.

B) A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades.

C) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.

D) Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas estabelecidas pelo programa.

#Questão 530507 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2013, PM/MG, Soldado

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

A) Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar.

B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.

C) A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família.

D) As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.

#Questão 530509 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa

A) de aumento de pena ao condenado que praticou o crime em concurso de pessoas, tendo ficado demonstrado que teve pequena participação no resultado.

B) atenuante de pena, ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal confessando o crime por ele praticado e possibilitando a recuperação total ou parcial do produto do crime.

C) de redução de pena ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal, na identificação de demais coautores e partícipes, e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

D) atenuante de pena aplicável ao indiciado ou acusado primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

#Questão 530513 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

Adolescente flagrado pela Polícia Militar, no momento em que pratica ato infracional, deve ser imediatamente encaminhado

A) ao Conselho Tutelar, o qual dará início ao procedimento de apuração, solicitando apoio da Polícia Civil, se necessário.

B) à autoridade policial, visando à lavratura do auto de apreensão em flagrante, se for o caso.

C) ao Juiz da Infância e Juventude, que deliberará sobre a apreensão do adolescente.

D) ao Ministério Público, visando à realização de oitiva informal, com possibilidade de concessão de remissão ao adolescente.

#Questão 530514 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

Considera-se criança e adolescente, nos termos da Lei n. 8069/90, respectivamente, a pessoa até

A) doze anos de idade incompletos e a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

B) quatorze anos de idade incompletos e a pessoa entre quatorze e dezoito anos de idade.

C) doze anos de idade incompletos e a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade.

D) quatorze anos de idade incompletos e a pessoa entre quatorze e vinte e um anos de idade.

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