Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11....

Questão Q530507

2013 Banca não informada Polícia Militar - MG (PM/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Soldado - do ano 2013 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

A Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar. B Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual. C A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família. D As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.

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Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11....

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